Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
T. +351 218 807 030 (Chamada para a rede fixa nacional)
E. juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt
O Regime Alternativo de Resolução de Litígios de Consumo aplica-se apenas a pessoas singulares, e só quando adquiram bens ou serviços que não sejam destinados às suas atividades lucrativas (comerciais, industriais, artesanais ou outras). Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18º da Lei nº. 144/2015, de 8 de setembro).